REsp 2252281 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7), confirmou a nulidade formal do ato administrativo de heteroidentificação por ter sido realizado sem a presencialidade exigida pela normativa aplicável, determinando retorno do procedimento para nova banca presencial; entretanto, no ponto relativo aos honorários sucumbenciais o Tribunal reformou a fixação e determinou que o TRF6 proceda à nova fixação por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, por se tratar de demanda de proveito econômico inestimável e o percentual sobre o valor simbólico da causa (R$ 1.000,00) ser inadequado.

Parties
Recorrente: LUENE GOMES AGUIAR DA SILVA; Recorrida: Universidade Federal de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, na parte que determina a nova fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.
Legal Topics
Ações Afirmativas, Sistema De Cotas Raciais, Heteroidentificação, Juntada De Documentos, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Sucumbenciais
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Parties

LUENE GOMES AGUIAR DA SILVA

Recorrente

Universidade Federal de Uberlândia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados após sentença e respeito ao contraditório
  2. 2 nulidade formal do procedimento de heteroidentificação por ausência de entrevista presencial
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado quanto à manutenção da matrícula

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7), confirmou a nulidade formal do ato administrativo de heteroidentificação por ter sido realizado sem a presencialidade exigida pela normativa aplicável, determinando retorno do procedimento para nova banca presencial; entretanto, no ponto relativo aos honorários sucumbenciais o Tribunal reformou a fixação e determinou que o TRF6 proceda à nova fixação por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, por se tratar de demanda de proveito econômico inestimável e o percentual sobre o valor simbólico da causa (R$ 1.000,00) ser inadequado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, na parte que determina a nova fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região que proceda à nova fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC.
  • Conhecer parcialmente e dar provimento parcial ao recurso especial nesta extensão.