AREsp 1850092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento adequado das questões federais suscitadas e porque a procedência das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas editalícias, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, pois, o exame do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do reenquadramento do autor na cota pública similar, bem como a conclusão de que a omissão nos embargos de primeiro grau não ensejou nulidade por ausência de prejuízo.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ações Afirmativas/cotas, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Ações Afirmativas/cotas Vinculação Ao Edital Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do ato administrativo que indeferiu matrícula por enquadramento em cota específica
  2. 2 aplicabilidade das regras editalícias para reenquadramento em ação afirmativa
  3. 3 prequestionamento para Recurso Especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento adequado das questões federais suscitadas e porque a procedência das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas editalícias, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, pois, o exame do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do reenquadramento do autor na cota pública similar, bem como a conclusão de que a omissão nos embargos de primeiro grau não ensejou nulidade por ausência de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório.