REsp 1915777 - DECISAO

REsp 1915777 - DECISAO

Ainda que a sentença coletiva alcance todos os poupadores sem limitação territorial, trata-se de condenação genérica que não constitui quantia líquida e certa; assim, o cumprimento individual exige prévia liquidação para apurar titularidade do crédito e o quantum devido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a liquidação prévia da sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Parte Para Determinar Prévia Liquidação Da Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na parte
Legal Topics
Ações Civis Públicas, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ações Civis Públicas Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Expurgos Inflacionários

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Parte Para Determinar Prévia Liquidação Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da sentença coletiva
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 atributo de quantia certa nas sentenças coletivas (art. 475-J CPC)

Ratio Decidendi

Ainda que a sentença coletiva alcance todos os poupadores sem limitação territorial, trata-se de condenação genérica que não constitui quantia líquida e certa; assim, o cumprimento individual exige prévia liquidação para apurar titularidade do crédito e o quantum devido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar a liquidação prévia da sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na parte

Orders

  • Determinar que seja feita a prévia liquidação da sentença coletiva.
  • Publique-se e intime-se.