REsp 1905594 - DECISAO

REsp 1905594 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e pela insuficiência do cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial, além de que o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Parte Recorrida / Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ações Coletivas, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Ações Coletivas Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA

Parte Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) à execução individual de título oriundo de ação coletiva
  3. 3 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e pela insuficiência do cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial, além de que o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ