REsp 1920390 - DECISAO

REsp 1920390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não apresentam comando normativo capaz de infirmar a tese do acórdão recorrido, o art. 525 do CPC/2015 não foi objeto de análise no acórdão (falta de prequestionamento) e, além disso, a impugnação da Fazenda Pública rege-se pelo art. 535 do CPC/2015, não mencionado nas razões do recurso; diante da deficiência de prequestionamento e da inadequação dos fundamentos invocados, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrido: Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ações Coletivas, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Ações Coletivas Coisa Julgada Legitimidade Ativa Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 12, 13, 14, 502 e 525, §1º, III, do CPC/2015 e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) a processo coletivo já transitado em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não apresentam comando normativo capaz de infirmar a tese do acórdão recorrido, o art. 525 do CPC/2015 não foi objeto de análise no acórdão (falta de prequestionamento) e, além disso, a impugnação da Fazenda Pública rege-se pelo art. 535 do CPC/2015, não mencionado nas razões do recurso; diante da deficiência de prequestionamento e da inadequação dos fundamentos invocados, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.