REsp 1938185 - DECISAO

REsp 1938185 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento para determinar que seja realizada a liquidação da sentença coletiva por procedimento comum, porquanto o acórdão de origem reconheceu a inexistência de necessidade de liquidação sem especificar a ausência de fato novo, em dissonância com a jurisprudência da Segunda Seção que exige liquidação prévia quando necessária para comprovar titularidade ou valor, ao passo que outros pontos da insurgência foram obstados por súmulas e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: IDEC; Recorridos: recorridos (poupadores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 1.029, Cpc/2015) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Ações Coletivas, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Eficácia Erga Omnes, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ações Coletivas Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

recorridos (poupadores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 1.029, Cpc/2015) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva de expurgos inflacionários
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual
  3. 3 abrangência territorial e erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento para determinar que seja realizada a liquidação da sentença coletiva por procedimento comum, porquanto o acórdão de origem reconheceu a inexistência de necessidade de liquidação sem especificar a ausência de fato novo, em dissonância com a jurisprudência da Segunda Seção que exige liquidação prévia quando necessária para comprovar titularidade ou valor, ao passo que outros pontos da insurgência foram obstados por súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a liquidação da sentença coletiva por procedimento comum para conferir liquidez ao título
  • Publicar e intimar as partes