EREsp 1493031 - DECISAO

EREsp 1493031 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de ponto decisório de sua competência, de modo que a análise pretendida exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, por falta de repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser admitido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Ações Coletivas, Efeitos Da Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ações Coletivas Efeitos Da Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Eficácia subjetiva e territorial da coisa julgada em ações coletivas ordinárias vs. substitutivas
  2. 2 Aplicação dos Temas 499 e 1.075 do STF sobre efeitos das sentenças coletivas
  3. 3 Obrigatoriedade da fundamentação suficiente das decisões (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de ponto decisório de sua competência, de modo que a análise pretendida exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, por falta de repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser admitido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.