REsp 1860219 - ACORDAO
A Primeira Seção concluiu que os docentes da UFSC que não intervieram no mandado de segurança coletivo não estão submetidos aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada produzida nessa ação coletiva, podendo discutir em ações individuais a questão da restituição; que o ajuizamento de ações individuais antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo não gera litispendência; no caso concreto, foi afastada a repetição dos valores percebidos pelos servidores após 09.08.2002 por erro administrativo e boa-fé, e acolhida parcialmente a pretensão da UFSC para declarar a repetibilidade das parcelas recebidas no período de 17.07.2001 a 09.08.2002 (pagamentos por decisão precária...
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Recorrido: RICARDO LUCAS PACHECO; Recorrido: RUY COIMBRA CHARAO; Recorrido: SELMA VEIGA KORB; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Nível Superior (ANDES)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Incidente De Assunção De Competência (iac) Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção)
- Outcome
- Recurso especial interposto pela UFSC parcialmente provido; agravo em recurso especial interposto por Ricardo Lucas Pacheco, Ruy Coimbra Charao e Selma Veiga Korb prejudicado
- Legal Topics
- Ações Coletivas, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Precária, Responsabilidade Administrativa/erro Operacional
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Recorrente
RICARDO LUCAS PACHECO
Recorrido
RUY COIMBRA CHARAO
Recorrido
SELMA VEIGA KORB
Recorrido
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Nível Superior (ANDES)
Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção)
Legal Issues
- 1 se a coisa julgada produzida no mandado de segurança coletivo vincula docentes da UFSC que não intervieram no processo coletivo
- 2 se o ajuizamento de ações individuais antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo produz litispendência
- 3 se as parcelas recebidas por força de decisão judicial precária são repetíveis/restituíveis no período de 17.07.2001 a 09.08.2002 e quanto às parcelas recebidas após 09.08.2002
Ratio Decidendi
A Primeira Seção concluiu que os docentes da UFSC que não intervieram no mandado de segurança coletivo não estão submetidos aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada produzida nessa ação coletiva, podendo discutir em ações individuais a questão da restituição; que o ajuizamento de ações individuais antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo não gera litispendência; no caso concreto, foi afastada a repetição dos valores percebidos pelos servidores após 09.08.2002 por erro administrativo e boa-fé, e acolhida parcialmente a pretensão da UFSC para declarar a repetibilidade das parcelas recebidas no período de 17.07.2001 a 09.08.2002 (pagamentos por decisão precária...
Court Disposition
Recurso especial interposto pela UFSC parcialmente provido; agravo em recurso especial interposto por Ricardo Lucas Pacheco, Ruy Coimbra Charao e Selma Veiga Korb prejudicado
Orders
- Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
- Julgar prejudicado o agravo em recurso especial interposto por RICARDO LUCAS PACHECO, RUY COIMBRA CHARAO e SELMA VEIGA KORB
Full Case Text
Judgment text and source record
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