AREsp 1639804 - DECISAO

AREsp 1639804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão estadual que determinou o bloqueio de bens foi fundada em apreciação de elementos fático-probatórios acerca da probabilidade do direito e do risco de frustração da execução (art. 300 CPC), matéria que não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ações De Inventário, Tutela De Urgência, Bloqueio De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj E 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ações De Inventário Tutela De Urgência Bloqueio De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/stj E 735/stf

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Parties

MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do bloqueio de todos os bens do espólio mediante tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ de decisão que concedeu tutela de urgência
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão estadual que determinou o bloqueio de bens foi fundada em apreciação de elementos fático-probatórios acerca da probabilidade do direito e do risco de frustração da execução (art. 300 CPC), matéria que não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.