REsp 1739485 - DECISAO

REsp 1739485 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido relativos à invalidação do comparecimento espontâneo da cônjuge por falta das formalidades e à ausência de atos de defesa não foram impugnados no recurso, sendo aplicável a Súmula n. 283/STF, o que impede a revisão pelo STJ.

Parties
Promovido: Francisco Inácio Silveira; Cônjuge Do Promovido: Cláudia Maria Barrocas Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ações Possessórias, Citação, Litisconsórcio Necessário, Nulidade Processual, Comparecimento Espontâneo, Art. 10 Do CPC, Art. 214 Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Civil Ações Possessórias Citação Litisconsórcio Necessário Nulidade Processual Comparecimento Espontâneo Art. 10 Do CPC +1 more

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Parties

Francisco Inácio Silveira

Promovido

Cláudia Maria Barrocas Silveira

Cônjuge Do Promovido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação (art. 214, §1º, CPC/1973)
  2. 2 Se é indispensável a citação do cônjuge quando o esbulho é praticado por ambos (art. 10, §2º, CPC)
  3. 3 Se a ausência de citação do litisconsorte necessário constitui nulidade a ser conhecida de ofício (art. 267, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido relativos à invalidação do comparecimento espontâneo da cônjuge por falta das formalidades e à ausência de atos de defesa não foram impugnados no recurso, sendo aplicável a Súmula n. 283/STF, o que impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se