AREsp 2545465 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utililzados para inadmitir o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional, falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à réplica do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CINQUEPALMI ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ações Possessórias, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Posse Direta E Indireta
Direito Processual Civil Direito Civil Ações Possessórias Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CINQUEPALMI ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de prequestionamento para demonstração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utililzados para inadmitir o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional, falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à réplica do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC