AREsp 2503957 - DECISAO

AREsp 2503957 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, além do Tribunal de origem ter considerado demonstrados os requisitos para a tutela possessória (posse da agravada e esbulho pela agravante), aplica-se a Súmula 735/STF no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar ou antecipação de tutela, salvo hipótese de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória, não alegada pela recorrente.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negativo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ações Possessórias, Tutela De Urgência, Liminar, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ações Possessórias Tutela De Urgência Liminar Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negativo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela possessória nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF e exceções ao seu cabimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, além do Tribunal de origem ter considerado demonstrados os requisitos para a tutela possessória (posse da agravada e esbulho pela agravante), aplica-se a Súmula 735/STF no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar ou antecipação de tutela, salvo hipótese de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória, não alegada pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.