REsp 1658623 - DECISAO

REsp 1658623 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema 1.031 — de que em ações possessórias que envolvam conflito entre posse civil e posse indígena deve-se aferir os elementos da posse indígena e aplicar o art. 536 do CPC — e diante da existência de acórdão paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.031 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ações Possessórias, Posse Indígena, Demarcação De Terras Indígenas, Repercussão Geral / Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direitos Indígenas Direito Processual Civil Direito Administrativo Ações Possessórias Posse Indígena Demarcação De Terras Indígenas Repercussão Geral / Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 conflito entre direito à posse civil e posse indígena
  2. 2 necessidade de aferir elementos caracterizadores da posse indígena em ações possessórias
  3. 3 aplicação do art. 536 do CPC em litígios coletivos envolvendo posse indígena

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema 1.031 — de que em ações possessórias que envolvam conflito entre posse civil e posse indígena deve-se aferir os elementos da posse indígena e aplicar o art. 536 do CPC — e diante da existência de acórdão paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.031 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.