AREsp 2616343 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da posse pela autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 561 do CPC, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Tribunal Sobre O Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ações Possessórias, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Ações Possessórias Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Tribunal Sobre O Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.196, 1.197, 1.225, 1.228, 1.231 e 1.210 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova da posse nas demandas possessórias (art. 561 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da posse pela autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 561 do CPC, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.