AREsp 2768775 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), descumprindo o ônus de dialeticidade exigido, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ SAMPAIO DA SILVA; Autor/agravado: LEONARDO RIBEIRO GONÇALVES COSTA; Autor/agravado: ROBERTA DE SOUZA CURTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Ações Possessórias, Posse, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Obrigação De Conservação Da Vegetação Nativa (lei 12.651/2012)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Imobiliário/posse Ações Possessórias Posse Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ SAMPAIO DA SILVA

Agravante

LEONARDO RIBEIRO GONÇALVES COSTA

Autor/agravado

ROBERTA DE SOUZA CURTY

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 obrigação de impugnação específica e ônus da dialeticidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), descumprindo o ônus de dialeticidade exigido, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais