AREsp 2838608 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso objetivo discutir indeferimento de liminar (decisão interlocutória) não é cabível, por sua natureza instável, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF; além disso, a exigência de prova dos requisitos para concessão de liminar nas ações possessórias (arts. 560 e 561 do CPC) não foi atendida nos autos.

Parties
Agravante: ELCANA INCORPORADORA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ações Possessórias, Reintegração De Posse, Liminar Inaudita Altera Pars, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Súmulas N. 284 Do STF E 7 Do STJ, Arts. 560 E 561 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Ações Possessórias Reintegração De Posse Liminar Inaudita Altera Pars Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 Do STF +2 more

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Parties

ELCANA INCORPORADORA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 requisitos para concessão de liminar nas ações possessórias (art. 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso objetivo discutir indeferimento de liminar (decisão interlocutória) não é cabível, por sua natureza instável, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF; além disso, a exigência de prova dos requisitos para concessão de liminar nas ações possessórias (arts. 560 e 561 do CPC) não foi atendida nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.