AREsp 2890099 - DECISAO

AREsp 2890099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) quanto à presença de posse anterior e esbulho e quanto à adequação da via possessória versus ação reivindicatória, não sendo possível o conhecimento do recurso especial sem reexame de prova; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DAVISSON JOSÉ DE AVELAR ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ações Possessórias, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ações Possessórias Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAVISSON JOSÉ DE AVELAR ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que entendeu inadequada a ação possessória
  2. 2 Possibilidade de o proprietário eleger ação possessória quando alega possuir posse anterior e esbulho
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) quanto à presença de posse anterior e esbulho e quanto à adequação da via possessória versus ação reivindicatória, não sendo possível o conhecimento do recurso especial sem reexame de prova; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.