REsp 2206175 - DECISAO

REsp 2206175 - DECISAO

Foram afetados ao regime de recurso repetitivo os recursos relativos à matéria e determinado que todos os processos sobre o tema permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso referente ao Tema Repetitivo n. 1.384; os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para baixa e a apreciação do recurso especial foi prejudicada.

Parties
Ente Público (potencial Interessado): União; Ente Público (potencial Interessado): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Ente Público (potencial Interessado): Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Autor Em Ação Possessória (concessionária): concessionária de serviço público federal; Réus/ocupantes: particulares ocupantes da faixa de domínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (pro Af R No Resp N. 2.215.194/df) / Afetação De Tema Repetitivo E Suspensão Dos Processos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; manutenção da suspensão dos processos até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.384; exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Ações Possessórias, Faixas De Domínio De Rodovia Ou Ferrovia Federais, Competência Da Justiça Federal, Afetação De Recurso Repetitivo, Manifestação De Desinteresse De Entes Públicos
Processual Civil Ações Possessórias Faixas De Domínio De Rodovia Ou Ferrovia Federais Competência Da Justiça Federal Afetação De Recurso Repetitivo Manifestação De Desinteresse De Entes Públicos

Case Brief

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Parties

União

Ente Público (potencial Interessado)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Ente Público (potencial Interessado)

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Ente Público (potencial Interessado)

concessionária de serviço público federal

Autor Em Ação Possessória (concessionária)

particulares ocupantes da faixa de domínio

Réus/ocupantes

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (pro Af R No Resp N. 2.215.194/df) / Afetação De Tema Repetitivo E Suspensão Dos Processos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

Foram afetados ao regime de recurso repetitivo os recursos relativos à matéria e determinado que todos os processos sobre o tema permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso referente ao Tema Repetitivo n. 1.384; os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para baixa e a apreciação do recurso especial foi prejudicada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; manutenção da suspensão dos processos até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.384; exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso referente ao Tema Repetitivo n. 1.384