AREsp 2855256 - DECISAO

AREsp 2855256 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.384/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento, suspendendo-se o processamento nesta Corte até o julgamento qualificado; assim determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior para evitar o fracionamento do recurso e respeitar o princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Ações Possessórias, Competência Da Justiça Federal, Concessão De Serviço Público, Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Ações Possessórias Competência Da Justiça Federal Concessão De Serviço Público Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.384/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento, suspendendo-se o processamento nesta Corte até o julgamento qualificado; assim determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior para evitar o fracionamento do recurso e respeitar o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se. Intimem-se.