AREsp 2951005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Thiago Henrique Coelho contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls . 422-429): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - As ações possessórias têm como objetivo discutir somente o direito de posse, sendo inócuas, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do artigo 1210 do Código Civil. II - Nos termos do art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". III - Comprovada a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 561 do CPC, deve ser julgada procedente a pretensão possessória. IV - Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos por Thiago Henrique Coelho foram rejeitados (fls. 490-492). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e os arts. 98 e 1.210 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustenta que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente os argumentos apresentados, configurando negativa de prestação jurisdicional. Argumenta, também, que o art. 1.210 do Código Civil foi violado, pois "na dúvida entre duas pessoas disputando a posse, esta deve ser mantida nas mãos de quem está com a coisa, in casu, com o Recorrente, que sempre cuidou bem do imóvel e à luz do que preconiza o artigo 1.211 do CC, reforça a ideia romana de que o possuidor (réu-recorrente) goza de posição mais favorável (beati possidentis) em respeito à função social que destinou ao imóvel, bem como IPTU que não deixou de pagar" (fls. 499-500). Contrarrazões às fls. 534-544, nas quais a parte agravada, Solange Fátima da Silva, alega (i) incidência da Súmula 7/STJ; (ii) ausência de violação a dispositivos legais. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 574-579. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Originariamente, a ação foi ajuizada por Solange Fátima da Silva, meeira e herdeira do espólio de Antônio Fernando Carvalho Mattos, com o objetivo de obter a reintegração de posse do imóvel localizado no lote 05 da quadra 29 do bairro Novo Eldorado, em Contagem/MG. A autora alegou que o imóvel foi adquirido pelo falecido em 1991 e que, após seu falecimento, a posse foi transferida aos herdeiros. Sustentou que o réu, Thiago Henrique Coelho, interrompeu os trabalhos de demolição no imóvel, alegando ser o novo proprietário, o que configuraria esbulho. A sentença (fls. 330-338) julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada e tornando definitiva a reintegração de posse em favor da autora. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando que as ações possessórias têm como objetivo discutir apenas o direito de posse, sendo irrelevantes as alegações de propriedade que embasam a tese da parte agravante. Concluiu, além disso, que a autora comprovou a posse anterior e o esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. Nesse cenário, com relação à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 98 do Código Civil, registro que, como a parte agravante limitou-se a alegar genericamente sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar e sem explicitar por quais razões o art. 98 do Código Civil teria sido violado, incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, devido à deficiência na fundamentação do recurso especial. Quanto à alegação de violação ao art. 1.210 do Código Civil, observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do tema, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse aspecto, diante da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. De toda forma, vale destacar que o Tribunal de origem entendeu que as alegações da parte agravante estariam todas fundamentadas no direito de propriedade, bem como que a parte agravada comprovou a posse anterior e o esbulho, o que inviabiliza a reforma da sentença de procedência da ação de reintegração de posse. A propósito, trechos do acórdão recorrido: Com efeito, tratando-se de ação possessória, não há que se falar em discussão acerca da propriedade do imóvel, isso porque o ordenamento jurídico estabelece absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. (..) É preciso ter em mente que a denominada "exceptio proprietatis", conhecida defesa oponível às ações possessórias típicas com base na alegação de domínio, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. (..) Logo, não merece prosperar a tese dos réus, ora recorrentes, a qual está fundada no direito de propriedade. Vale dizer, alegam que os documentos demonstram a aquisição e titularidade do domínio do imóvel objeto da lide. Vale ressaltar que, nos termos do art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". (..) Portanto, presente prova suficiente do exercício da posse anterior pela autora, ora apelada, tal qual à juíza de primeiro grau, também não vislumbro a possibilidade de conferir credibilidade as teses desenvolvidas pelo réu, ora apelante, visando ofuscar a proteção possessória requerida pela autora/apelado. Nessa linha, esta Corte adota orientação no sentido de que, como regra geral, não se discute titularidade do imóvel (questões relacionadas a propriedade) no âmbito de ação possessória. É possível, no entanto, que a posse seja concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. Vejam-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTROVÉRSIA BASEADA NO DOMÍNIO. SÚMULA 487/STF. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS PELO RECORRENTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada, a teor do que previsto no Enunciado 487/STF. No caso, é incontroverso que a ação possessória está baseada no domínio, pois se trata de venda a non domino, tendo sido o interdito proibitório ajuizado pelo adquirente em face do legítimo proprietário, em favor de quem deve ser reconhecido então o direito possessório. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.057.712/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÕES POSSESSÓRIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A posse pode ser concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada (Súmula 487/STF). Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.576.847/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.) A partir disso , verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a separação entre os juízos possessório e petitório, conforme previsto no art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Da mesma forma, da análise do acórdão recorrido, não é possível constatar que a disputa objeto da ação esteja fundada no domínio. Além disso, a análise das alegações da parte agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA