REsp 2111242 - DECISAO

REsp 2111242 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), e em observância às normas do Regimento Interno do STJ e do CPC sobre devolução dos autos e esgotamento da instância ordinária, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa no STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor: Concessionária autora; Réu: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa No STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa neste Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Ações Possessórias, Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviária, Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ações Possessórias Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviária Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Concessionária autora

Autor

parte adversa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse desses entes afasta a competência da Justiça Federal e desloca o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Competência da Justiça Federal e interesse do DNIT na lide

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), e em observância às normas do Regimento Interno do STJ e do CPC sobre devolução dos autos e esgotamento da instância ordinária, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa neste Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC