AREsp 2936437 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, pois a reavaliação da limitação dos juros remuneratórios praticada pelo Tribunal de origem e da modalidade creditícia exigiria reexame fático e contratual dos autos; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento e pela desnecessidade de prova pericial com base nos documentos do processo, o que afasta a pretensão de nulidade por cerceamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ações Revisionais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Séries De Taxa Média Do BACEN, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Ações Revisionais Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios com fundamento na taxa média do BACEN
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Alegado cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, pois a reavaliação da limitação dos juros remuneratórios praticada pelo Tribunal de origem e da modalidade creditícia exigiria reexame fático e contratual dos autos; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento e pela desnecessidade de prova pericial com base nos documentos do processo, o que afasta a pretensão de nulidade por cerceamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.