REsp 2142481 - DECISAO

REsp 2142481 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pavimentação de ruas e a requalificação da Lagoa Madalena não se enquadram no conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002; por consequência, não é aplicável a flexibilização prevista no art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000 para o caso concreto, razão pela qual o pedido do Município deve ser julgado improcedente e os recursos especiais dos recorrentes providos.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO/BA; Recorrido: MUNICÍPIO DE IRARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recursos especiais providos; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Ações Sociais, Inscrição No Siafi/cauc, Lei De Responsabilidade Fiscal Art. 25, Lei N. 10.522/2002 Art. 26, Dispensa De Apresentação De Certidões Negativas, Convênios E Repasses
Direito Público Direito Administrativo Finanças Públicas Ações Sociais Inscrição No Siafi/cauc Lei De Responsabilidade Fiscal Art. 25 Lei N. 10.522/2002 Art. 26 Dispensa De Apresentação De Certidões Negativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO/BA

Recorrente

MUNICÍPIO DE IRARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a pavimentação de vias públicas e a requalificação de lagoa configuram "ações sociais" para fins do art. 26 da Lei n. 10.522/2002
  2. 2 aplicabilidade da restrição do art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF) e possibilidade de suspensão de repasses e inscrição no SIAFI/CAUC
  3. 3 dispensa do requisito de apresentação de certidões negativas para celebração de convênio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pavimentação de ruas e a requalificação da Lagoa Madalena não se enquadram no conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002; por consequência, não é aplicável a flexibilização prevista no art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000 para o caso concreto, razão pela qual o pedido do Município deve ser julgado improcedente e os recursos especiais dos recorrentes providos.

Court Disposition

Recursos especiais providos; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido.
  • Publique-se.