AREsp 2608101 - DECISAO

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Por não se enquadrarem as obras de pavimentação, drenagem e reforma de praças no conceito de 'ações sociais' previsto no art. 26 da Lei nº 10.522/2002, não é possível suspender a restrição para transferência de recursos federais registrada no CADIN/SIAFI, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Candeias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ações Sociais, Convênio, Restrição Cadastral (cadin/siafi), Pavimentação E Drenagem De Vias Públicas, Art. 26 Da Lei Nº 10.522/2002
Administrativo Processual Civil Ações Sociais Convênio Restrição Cadastral (cadin/siafi) Pavimentação E Drenagem De Vias Públicas Art. 26 Da Lei Nº 10.522/2002

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Parties

Município de Candeias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obras de construção e reforma de praças, pavimentação e drenagem como 'ações sociais' para fins do art. 26 da Lei nº 10.522/2002
  2. 2 Suspensão da restrição para transferência de recursos federais (inscrição no CADIN/SIAFI) quando se tratar de ações sociais
  3. 3 Interpretação restritiva do conceito de 'ações sociais' na Lei nº 10.522/2002

Ratio Decidendi

Por não se enquadrarem as obras de pavimentação, drenagem e reforma de praças no conceito de 'ações sociais' previsto no art. 26 da Lei nº 10.522/2002, não é possível suspender a restrição para transferência de recursos federais registrada no CADIN/SIAFI, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • A parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.