REsp 1927701 - ACORDAO

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A Corte concluiu que o projeto de implantação de sinalização turística na Cidade de Salvador não se enquadra no conceito de 'ação social' previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002; por isso não é cabível a suspensão das restrições cadastrais do Município no CAUC/SIAFI nem a obrigação de a União/CEF assinarem o...

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Parties
Autor: Município de Salvador; Réu/recorrente: União; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a ação
Legal Topics
Ações Sociais, Repasse De Verbas Federais, Restrição Cadastral (cauc/siafi), Celebração De Convênio, Infraestrutura Turística
Administrativo Constitucional Ações Sociais Repasse De Verbas Federais Restrição Cadastral (cauc/siafi) Celebração De Convênio Infraestrutura Turística

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Parties

Município de Salvador

Autor

União

Réu/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se obras de infraestrutura turística (implantação de sinalização turística) se enquadram no conceito de 'ação social' para fins de suspensão de restrições cadastrais e celebração de convênio
  2. 2 Possibilidade de formalização de convênios e repasses financeiros a município inscrito no CAUC/SIAFI

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o projeto de implantação de sinalização turística na Cidade de Salvador não se enquadra no conceito de 'ação social' previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002; por isso não é cabível a suspensão das restrições cadastrais do Município no CAUC/SIAFI nem a obrigação de a União/CEF assinarem o convênio e liberarem os recursos, devendo prevalecer a decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a ação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Restabelecer a decisão monocrática de improcedência do pedido formulado pelo Município de Salvador