AREsp 1229602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, tanto a ação individual quanto a coletiva já foram sentenciadas, tornando inviável a aplicação do art. 104 do CDC; o direito de suspender a ação individual existe somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e antes do trânsito em julgado da sentença coletiva; após a prestação jurisdicional não se pode buscar que uma decisão prevaleça sobre outra, o que violaria o princípio do juízo natural.

Parties
Agravante: HOMENIO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Açoes Coletivas, Suspensão De Processo Individual, Art. 104 Do CDC, Coisa Julgada, Litigios Entre Sentença Individual E Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Açoes Coletivas Suspensão De Processo Individual Art. 104 Do CDC Coisa Julgada Litigios Entre Sentença Individual E Coletiva

Case Brief

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Parties

HOMENIO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando já houver sentença na ação individual e na ação coletiva
  2. 2 Momento processual em que é possível requerer a suspensão da ação individual na presença de ação coletiva correlata
  3. 3 Prevalência de coisa julgada coletiva sobre individual e princípio do juízo natural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, tanto a ação individual quanto a coletiva já foram sentenciadas, tornando inviável a aplicação do art. 104 do CDC; o direito de suspender a ação individual existe somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e antes do trânsito em julgado da sentença coletiva; após a prestação jurisdicional não se pode buscar que uma decisão prevaleça sobre outra, o que violaria o princípio do juízo natural.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015