REsp 2163224 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou a tese relativa ao art. 187 do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o exame do pedido de indenização por dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a verificação do art. 1.007 do CPC envolveu análise fática insuscetível de revisão nesta instância, impedindo o conhecimento do recurso (incluindo pela alínea "c" do art. 105, III, CF).

Parties
Appellant: A.; Respondent: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Por Inadimplemento, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cancelamento Por Inadimplemento Dano Moral Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

A.

Appellant

AMIL

Respondent

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora incorreu em ato ilícito ao cancelar o contrato por inadimplemento, violando deveres de boa-fé objetiva
  2. 2 Se cabe indenização por danos morais in re ipsa em razão do cancelamento do plano de saúde
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou a tese relativa ao art. 187 do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o exame do pedido de indenização por dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a verificação do art. 1.007 do CPC envolveu análise fática insuscetível de revisão nesta instância, impedindo o conhecimento do recurso (incluindo pela alínea "c" do art. 105, III, CF).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido