REsp 1900686 - DECISAO

REsp 1900686 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e confirmou-se o entendimento de que, quando o demandado é revel, o reconhecimento do abandono da causa e a extinção do processo independe de requerimento do réu; todavia, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração visavam também ao prequestionamento e à provocação de manifestação do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de extinção sem intimação da parte adversa, não se mostrando manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Abando Da Causa, Revelia, Extinção Do Processo, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmulas Do STJ
Processual Civil Abando Da Causa Revelia Extinção Do Processo Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de requerimento do réu para reconhecimento de abandono da causa e extinção do processo quando o réu é revel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 240/STJ e sua inaplicabilidade em hipóteses de ausência de citação ou revelia
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração que visavam prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e confirmou-se o entendimento de que, quando o demandado é revel, o reconhecimento do abandono da causa e a extinção do processo independe de requerimento do réu; todavia, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração visavam também ao prequestionamento e à provocação de manifestação do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de extinção sem intimação da parte adversa, não se mostrando manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.