REsp 1903238 - DECISAO

REsp 1903238 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por entender-se que os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; quanto à controvérsia sobre a extinção do processo por abandono de causa, prevaleceu o entendimento de que o reexame demandaria análise fático-probatória vedada por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual tal matéria não foi reformada pelo STJ.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
Legal Topics
Abando De Causa, Abandono De Causa, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Intimação Pessoal, Suspensão Do Processo, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Abando De Causa Abandono De Causa Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Intimação Pessoal Suspensão Do Processo Súmula 98/stj +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, III, § 6º do CPC/2015 relativa à extinção do processo por abandono de causa
  2. 2 Violação do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e aplicação de multa por embargos de declaração
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por entender-se que os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; quanto à controvérsia sobre a extinção do processo por abandono de causa, prevaleceu o entendimento de que o reexame demandaria análise fático-probatória vedada por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual tal matéria não foi reformada pelo STJ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.