RMS 43602 - ACORDAO
Por unanimidade, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo a multa prevista no art. 265 do CPP, por entender que a norma é constitucional e sua aplicação é cabível na hipótese de desídia do advogado que prejudica a tramitação processual, verificada no caso pela ausência à audiência e pela inércia após duas intimações.
- Parties
- Agravante: CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Abandonado Do Processo, Multa Processual, Art. 265 Do CPP, Inércia Do Advogado, Constitucionalidade
Case Brief
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Parties
CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal
- 2 Aplicação da multa por abandono do processo
- 3 Caracterização do abandono por desídia do advogado
Ratio Decidendi
Por unanimidade, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo a multa prevista no art. 265 do CPP, por entender que a norma é constitucional e sua aplicação é cabível na hipótese de desídia do advogado que prejudica a tramitação processual, verificada no caso pela ausência à audiência e pela inércia após duas intimações.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a multa aplicada com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal
Full Case Text
Judgment text and source record
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