RMS 64715 - DECISAO

RMS 64715 - DECISAO

Havendo prova de que o advogado foi regularmente intimado com antecedência e não comunicou previamente motivo imperioso para deixar de patrocinar a causa, e considerando atos de desídia reiterada nos autos (como apresentação tardia do rol de testemunhas), configurou-se abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP; a norma é constitucional, a multa tem natureza processual e não ofende o contraditório nem usurpa competência disciplinar da OAB, de modo que a aplicação da multa de 10 salários mínimos foi legal e deve ser mantida.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ; Impetrado: Município de Reserva; Advogado Sancionado: Sérgio de Castro Ribas Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional
Legal Topics
Abandonamento Da Causa, Multa Processual Ao Advogado, Art. 265 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Disciplinar Da OAB
Processual Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Abandonamento Da Causa Multa Processual Ao Advogado Art. 265 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Competência Disciplinar Da OAB

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ

Impetrante

Município de Reserva

Impetrado

Sérgio de Castro Ribas Júnior

Advogado Sancionado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abandono do processo pelo advogado e aplicação do art. 265 do CPP
  2. 2 Constitucionalidade da cominação de multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 Possível violação do contraditório e da ampla defesa na imposição da multa

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o advogado foi regularmente intimado com antecedência e não comunicou previamente motivo imperioso para deixar de patrocinar a causa, e considerando atos de desídia reiterada nos autos (como apresentação tardia do rol de testemunhas), configurou-se abandono do processo nos termos do art. 265 do CPP; a norma é constitucional, a multa tem natureza processual e não ofende o contraditório nem usurpa competência disciplinar da OAB, de modo que a aplicação da multa de 10 salários mínimos foi legal e deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional

Orders

  • Manutenção da multa aplicada de 10 salários mínimos ao Advogado Sérgio de Castro Ribas Júnior
  • Publique-se