AREsp 2499553 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria e corretamente concluiu pela extinção da execução por abandono da causa, diante da intimação pessoal da parte e da intimação do advogado sem qualquer manifestação, cumprindo-se os requisitos do art. 485, §1º e III, do CPC/2015; as questões relativas ao dever do Judiciário em praticar atos expropriatórios não foram prequestionadas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Exequente/recorrente: Banco exequente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Abandonamento Da Causa, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Abandonamento Da Causa Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco exequente

Exequente/recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Dever do Judiciário de praticar atos expropriatórios de ofício (arts. 2º, 5º, 139, IV e IX, e 317 do CPC/2015)
  3. 3 Extinção do processo por abandono da causa e requisitos do art. 485, III, e §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria e corretamente concluiu pela extinção da execução por abandono da causa, diante da intimação pessoal da parte e da intimação do advogado sem qualquer manifestação, cumprindo-se os requisitos do art. 485, §1º e III, do CPC/2015; as questões relativas ao dever do Judiciário em praticar atos expropriatórios não foram prequestionadas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.