AREsp 2459375 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte (Tema 314/REsp 1120097/SP), entendendo que a inércia da Fazenda exequente, após regular intimação e observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, autoriza a extinção ex officio da execução fiscal não embargada, e porque os agravantes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão monocrática que conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Parties
Agravante/recorrente: Ribeirão Preto Transmisora Energia S/A; Exequente/recorrido: Município de Itapagipe/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.
Legal Topics
Abandonamento Da Causa, Súmula 240/stj, Tema 314 (recursos Repetitivos), Lei De Execução Fiscal (arts. 25 E 40), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandonamento Da Causa Súmula 240/stj Tema 314 (recursos Repetitivos) Lei De Execução Fiscal (arts. 25 E 40) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ribeirão Preto Transmisora Energia S/A

Agravante/recorrente

Município de Itapagipe/MG

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 240 do STJ em execuções fiscais não embargadas
  2. 2 necessidade de requerimento do réu para extinção por abandono da causa
  3. 3 observância dos arts. 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal na configuração da extinção ex officio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte (Tema 314/REsp 1120097/SP), entendendo que a inércia da Fazenda exequente, após regular intimação e observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, autoriza a extinção ex officio da execução fiscal não embargada, e porque os agravantes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão monocrática que conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno