RMS 72211 - DECISAO

RMS 72211 - DECISAO

Considerando a alteração legislativa pela Lei n. 14.752/2023 e a jurisprudência consolidada no REsp n. 2.108.775/PR, que afastou a possibilidade de imposição de multa judicial a advogados pelo art. 265 do CPP por violar prerrogativas profissionais, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa de 10 salários mínimos aplicada ao recorrente e tornar sem efeito a comunicação à OAB/Subseção do Piauí.

Parties
Recorrente: Francisco Nunes de Brito Filho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em mandado de segurança provido
Legal Topics
Abandonamento Do Processo, Multa, Art. 265 Do CPP, Revogação Legislativa, Retroatividade
Direito Processual Penal Prerrogativas Da Advocacia Abandonamento Do Processo Multa Art. 265 Do CPP Revogação Legislativa Retroatividade

Case Brief

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Parties

Francisco Nunes de Brito Filho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa prevista no art. 265 do CPP a advogado
  2. 2 Existência de justo motivo/força maior para justificar ausência do defensor
  3. 3 Efeitos da Lei n. 14.752/2023 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 2.108.775/PR) sobre a multa prevista no art. 265 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a alteração legislativa pela Lei n. 14.752/2023 e a jurisprudência consolidada no REsp n. 2.108.775/PR, que afastou a possibilidade de imposição de multa judicial a advogados pelo art. 265 do CPP por violar prerrogativas profissionais, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa de 10 salários mínimos aplicada ao recorrente e tornar sem efeito a comunicação à OAB/Subseção do Piauí.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança provido

Orders

  • Afastar a multa no valor de 10 salários mínimos aplicada com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal
  • Tornar sem efeito a comunicação à Ordem dos Advogados da Subseção Judiciária do Estado do Piauí