HC 703194 - DECISAO

HC 703194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas ilegalidades não foram debatidas no acórdão da apelação nem suscitadas na apelação defensiva, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Danillo Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Abandonamento Material, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 61, II, H, Do Código Penal, Art. 244 Do Código Penal, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Abandonamento Material Dosimetria Da Pena Majorante Art. 61, Ii, H, Do Código Penal Art. 244 Do Código Penal Supressão De Instância Inadmissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

Danillo Santos Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fração utilizada para aumentar a pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da majorante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal
  3. 3 fixação da pena de reclusão e pedido de retificação para detenção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas ilegalidades não foram debatidas no acórdão da apelação nem suscitadas na apelação defensiva, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.