REsp 1887697 - ACORDAO

REsp 1887697 - ACORDAO

A 3ª Turma do STJ concluiu que, em caráter excepcional, é juridicamente admissível a reparação por abandono afetivo quando comprovados os pressupostos da responsabilidade civil (conduta culposa ou omissiva dos pais, dano efetivo e nexo de causalidade); no caso concreto tais requisitos foram demonstrados por laudo pericial e demais provas, justificando a restauração da sentença condenatória e a majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00; o custeio da psicoterapia foi afastado nesta ação por estar objeto de acordo homologado na ação de alimentos.

Parties
Recorrente: A M B P DE M; Recorrido: M G P DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Por Abandono Afetivo) / Acórdão Julgamento Na 3ª Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedido de reparação de danos morais julgado procedente em parte.
Legal Topics
Abandono Afetivo, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Alimentos, Poder Familiar, Prova Pericial, Reparação De Danos
Direito Civil Processual Civil Direito De Família Abandono Afetivo Responsabilidade Civil Danos Morais Alimentos Poder Familiar +2 more

Case Brief

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Parties

A M B P DE M

Recorrente

M G P DE M

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Por Abandono Afetivo) / Acórdão Julgamento Na 3ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da indenização por abandono afetivo
  2. 2 Presença dos pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano, nexo causal)
  3. 3 Possibilidade de condenação ao custeio do tratamento psicológico diante de acordo em ação de alimentos

Ratio Decidendi

A 3ª Turma do STJ concluiu que, em caráter excepcional, é juridicamente admissível a reparação por abandono afetivo quando comprovados os pressupostos da responsabilidade civil (conduta culposa ou omissiva dos pais, dano efetivo e nexo de causalidade); no caso concreto tais requisitos foram demonstrados por laudo pericial e demais provas, justificando a restauração da sentença condenatória e a majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00; o custeio da psicoterapia foi afastado nesta ação por estar objeto de acordo homologado na ação de alimentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedido de reparação de danos morais julgado procedente em parte.

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00
  • Juros de mora contados desde a citação