AREsp 1653987 - DECISAO

AREsp 1653987 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso, o autor tinha conhecimento do laço de paternidade desde a infância, de modo que o prazo prescricional para a pretensão indenizatória por abandono afetivo começou a fluir a partir da maioridade (cessação do poder familiar), de modo que a ação foi proposta após o decurso do trienio e estava prescrita; portanto, o acórdão recorrido foi reformado para acolher a preliminar de prescrição e manter a sentença extintiva, inclusive quanto ao ônus de sucumbência e custas.

Parties
Agravante: Recorrente (genitor); Agravado: Autor/Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, com reforma do acórdão para acolher a preliminar de prescrição e manutenção do comando da sentença quanto à extinção da pretensão, ônus de sucumbência e custas.
Legal Topics
Abandono Afetivo, Prescrição, Marco Inicial Da Prescrição, Ação De Investigação De Paternidade
Responsabilidade Civil Direito De Família Processo Civil Abandono Afetivo Prescrição Marco Inicial Da Prescrição Ação De Investigação De Paternidade

Case Brief

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Parties

Recorrente (genitor)

Agravante

Autor/Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória por abandono afetivo
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional quando a paternidade é confirmada por sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso, o autor tinha conhecimento do laço de paternidade desde a infância, de modo que o prazo prescricional para a pretensão indenizatória por abandono afetivo começou a fluir a partir da maioridade (cessação do poder familiar), de modo que a ação foi proposta após o decurso do trienio e estava prescrita; portanto, o acórdão recorrido foi reformado para acolher a preliminar de prescrição e manter a sentença extintiva, inclusive quanto ao ônus de sucumbência e custas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, com reforma do acórdão para acolher a preliminar de prescrição e manutenção do comando da sentença quanto à extinção da pretensão, ônus de sucumbência e custas.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.