AREsp 1653371 - DECISAO

AREsp 1653371 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de abandono da causa e pela aplicabilidade do prazo prescricional decenal às faturas de energia elétrica; alterar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRINQUEDOS ESTRELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravada: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MANAUS ENERGIAS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BRINQUEDOS ESTRELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Legal Topics
Abandono Da Causa, Prescrição, Faturas De Energia Elétrica, Certeza Do Título, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Abandono Da Causa Prescrição Faturas De Energia Elétrica Certeza Do Título Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRINQUEDOS ESTRELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MANAUS ENERGIAS S/A)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de abandono da causa e paralisação por mais de um ano
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica
  3. 3 certeza e titularidade das faturas de 04/2007 e 05/2007

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de abandono da causa e pela aplicabilidade do prazo prescricional decenal às faturas de energia elétrica; alterar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BRINQUEDOS ESTRELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.