AREsp 1757637 - DECISAO

AREsp 1757637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a intimação do apelante tanto por meio do advogado quanto pessoalmente no endereço constante dos autos, configurando o abandono da causa; a pretensão de invalidar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BASF SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BASF SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação pessoal nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC
  2. 2 extinção do processo por abandono da causa
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a intimação do apelante tanto por meio do advogado quanto pessoalmente no endereço constante dos autos, configurando o abandono da causa; a pretensão de invalidar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial