REsp 1948755 - DECISAO

REsp 1948755 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou a jurisprudência consolidada do STJ ao manter sentença extintiva baseada em intimações realizadas exclusivamente por sistema eletrônico; por entender que a intimação pessoal do exequente deve ser formalizada por mandado com AR ou oficial de justiça (ou, se frustrada, por edital), deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que se promova a intimação pessoal do exequente nos termos dos precedentes.

Parties
Agravante/recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.; Executado/recorrido: Posto Alpha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Nova Intimação Pessoal
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos à origem e formalização da intimação pessoal do exequente nos termos dos precedentes do STJ.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Intimação Eletrônica, Intimação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 240/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Abandono Da Causa Intimação Pessoal Intimação Eletrônica Intimação Por Edital Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravante/recorrente

Posto Alpha Ltda.

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Nova Intimação Pessoal

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica é válida como intimação pessoal do autor para fins de extinção do processo por abandono
  2. 2 Se a extinção por abandono foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem diante das intimações realizadas pelo sistema eletrônico
  3. 3 Necessidade de intimação por edital quando frustrada a intimação pessoal por falta de endereço

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou a jurisprudência consolidada do STJ ao manter sentença extintiva baseada em intimações realizadas exclusivamente por sistema eletrônico; por entender que a intimação pessoal do exequente deve ser formalizada por mandado com AR ou oficial de justiça (ou, se frustrada, por edital), deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que se promova a intimação pessoal do exequente nos termos dos precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos à origem e formalização da intimação pessoal do exequente nos termos dos precedentes do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a intimação pessoal do exequente seja formalizada de acordo com os precedentes colacionados.