REsp 1424343 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem utilizou fundamento suficiente e não atacado pela recorrente — a ausência de prévia intimação do advogado — aplicando-se a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Abandono Da Causa, Multa Por Abandono De Processo, Intimação Prévia Do Advogado, Remessa À Defensoria Pública Da União, Súmula 283 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Impetrante
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É necessária prévia intimação do advogado para a aplicação da multa por abandono de processo?
- 2 A ausência de apresentação das alegações finais, isoladamente, configura abandono da causa apto a ensejar multa e destituição do advogado?
- 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF para fins de não conhecimento do recurso especial quando há fundamento suficiente não atacado.
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem utilizou fundamento suficiente e não atacado pela recorrente — a ausência de prévia intimação do advogado — aplicando-se a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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