AREsp 1921351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que a intimação realizada por meio eletrônico equivaleu à intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art.183, §1º do CPC/2015 e que houve desídia da Administração diante de intimações sucessivas, justificando a extinção da execução fiscal por abandono da causa; ademais, o art.40 da LEF não era aplicável em razão da existência de penhora do imóvel.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Intimação Eletrônica, Art. 485 Cpc/2015, Art. 183 Cpc/2015, Art.25 Lei 6.830/80, Suspensão Prevista No Art.40 Da LEF, Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Intimação Eletrônica Art. 485 Cpc/2015 Art. 183 Cpc/2015 Art.25 Lei 6.830/80 +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica válida configura intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art.183, §1º do CPC/2015
  2. 2 Se a extinção da execução fiscal por abandono da causa exige intimação pessoal prévia nos termos do art.485, §1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art.25 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) em comarca diversa da capital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que a intimação realizada por meio eletrônico equivaleu à intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art.183, §1º do CPC/2015 e que houve desídia da Administração diante de intimações sucessivas, justificando a extinção da execução fiscal por abandono da causa; ademais, o art.40 da LEF não era aplicável em razão da existência de penhora do imóvel.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao Recurso Especial