AREsp 1929513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem certificou que o banco estava cadastrado como parceiro para expedição eletrônica e foi intimado via sistema, com registro de ciência nos autos, e a inércia da parte após essa intimação caracteriza abandono da causa nos termos do art. 485, III e §1º do CPC; as premissas fáticas não foram revista por óbice da Súmula 7 do STJ e a aplicação da Portaria local foi necessária.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.; Apelante/autor: BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Portaria GC 160/17 (tjdft), Lei Nº 11.419/06, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF (analogia)
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Portaria GC 160/17 (tjdft) Lei Nº 11.419/06 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravante

BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA

Apelante/autor

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação válida da parte autora por meio eletrônico para suprir ato faltante antes de declarar abandono da causa
  2. 2 aplicação da Portaria GC 160/17 e da Lei nº 11.419/06 na hipótese de cadastro de parceiro para expedição eletrônica
  3. 3 possibilidade de reexame de premissa fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem certificou que o banco estava cadastrado como parceiro para expedição eletrônica e foi intimado via sistema, com registro de ciência nos autos, e a inércia da parte após essa intimação caracteriza abandono da causa nos termos do art. 485, III e §1º do CPC; as premissas fáticas não foram revista por óbice da Súmula 7 do STJ e a aplicação da Portaria local foi necessária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.