REsp 1947990 - DECISAO

REsp 1947990 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a extinção do processo por abandono da causa estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias antes de declarar o abandono; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a extinção e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Art. 485, § 1º, CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Pessoal Art. 485, § 1º, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo deveria ser decretada com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (falta de interesse de agir) ou no art. 485, inciso III, do CPC (abandono da causa)
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a extinção do processo por abandono da causa estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias antes de declarar o abandono; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a extinção e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.