AREsp 1745620 - DECISAO

AREsp 1745620 - DECISAO

Mantida a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono, pois houve intimação pessoal da parte e posterior inércia; a intimação do advogado é desnecessária, razão pela qual o agravo não merece provimento e incide a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação De Súmula/insubsistência Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Pessoal Da Parte, Intimação Do Advogado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Pessoal Da Parte Intimação Do Advogado Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação De Súmula/insubsistência Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte para extinção por abandono da causa
  2. 2 Necessidade ou não de intimação do advogado/ patrono antes da extinção por abandono
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (83, 7, 13)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono, pois houve intimação pessoal da parte e posterior inércia; a intimação do advogado é desnecessária, razão pela qual o agravo não merece provimento e incide a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.