REsp 1909533 - DECISAO

REsp 1909533 - DECISAO

Os acórdãos de origem divergiram da jurisprudência do STJ ao manter a extinção por abandono sem que houvesse requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e sem que o autor fosse intimado pessoalmente; por isso, anulou-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos para intimação pessoal do autor, com observância do procedimento previsto no art.267, III, §1º do CPC/1973 (art.485, III, §1º do CPC/2015).

Parties
Autor/recorrente: JOSÉ ANTONIO DA SILVA; Réu/recorrido: GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Anulando Sentença E Determinando Retorno À Origem Para Intimação Pessoal Do Autor
Outcome
Recurso especial provido; anulada a sentença de extinção sem resolução de mérito e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para intimação pessoal do autor.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 240/stj, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 240/stj Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO DA SILVA

Autor/recorrente

GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Anulando Sentença E Determinando Retorno À Origem Para Intimação Pessoal Do Autor

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do autor para extinção por abandono da causa
  2. 2 Exigência de requerimento do réu para extinção por abandono (Súmula 240/STJ)
  3. 3 Esgotamento dos meios de comunicação ao autor (AR, oficial de justiça, edital)

Ratio Decidendi

Os acórdãos de origem divergiram da jurisprudência do STJ ao manter a extinção por abandono sem que houvesse requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e sem que o autor fosse intimado pessoalmente; por isso, anulou-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos para intimação pessoal do autor, com observância do procedimento previsto no art.267, III, §1º do CPC/1973 (art.485, III, §1º do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido; anulada a sentença de extinção sem resolução de mérito e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para intimação pessoal do autor.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.