AREsp 2496898 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte de origem constatou intimações válidas ao procurador e à parte, a jurisprudência do STJ admite a extinção do processo quando a parte foi intimada pessoalmente e permaneceu inerte (sendo desnecessária a intimação do advogado), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal Do Autor, Intimação Do Advogado, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Pessoal Do Autor Intimação Do Advogado Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação prévia do advogado para configuração do abandono da causa
  2. 2 Se, após apreensão do bem, é possível a extinção do processo por abandono
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à intimação pessoal do autor

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem constatou intimações válidas ao procurador e à parte, a jurisprudência do STJ admite a extinção do processo quando a parte foi intimada pessoalmente e permaneceu inerte (sendo desnecessária a intimação do advogado), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.