AREsp 2411754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que não houve intenção deliberada de abandono do processo nem intimação pessoal do exequente para suprir a falta, de modo que a alteração daquele entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA NARCISO JUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Abandono Da Causa Intimação Pessoal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA NARCISO JUSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve abandono da causa apto a ensejar extinção do feito
  2. 2 Se era necessária a intimação pessoal do autor nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Se a modificação do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que não houve intenção deliberada de abandono do processo nem intimação pessoal do exequente para suprir a falta, de modo que a alteração daquele entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial