AREsp 2352881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que a renúncia do mandato foi ineficaz e que não houve desídia.

Parties
Agravante: AMBRÓSIO CEZAR PINTO; Agravante: JOÃO CÉSAR PINTO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Renúncia De Mandato, Desídia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 485, III, CPC
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Renúncia De Mandato Desídia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMBRÓSIO CEZAR PINTO

Agravante

JOÃO CÉSAR PINTO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização do abandono da causa por desídia
  2. 2 ilegalidade/ineficácia da renúncia do mandato
  3. 3 admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que a renúncia do mandato foi ineficaz e que não houve desídia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.