REsp 2089756 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 Presunção de validade da intimação postal quando o aviso de recebimento indica 'endereço insuficiente' (art. 274, parágrafo único, CPC)
2. 2 Necessidade de esgotamento de outras formas de localização (oficial de justiça e, em último caso, edital) antes de extinguir o processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC)
3. 3 Configuração subjetiva do abandono da causa e efeito de atos praticados pelo autor após o prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

Quando o Aviso de Recebimento retorna com a informação 'endereço insuficiente' não se presume validade da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, pois falta informação essencial para a entrega; é necessário esgotar outras formas de localização da parte (oficial de justiça e, em último caso, edital) antes de decretar a extinção do processo por abandono da causa, e atos praticados pelo autor após o prazo de 30 dias demonstram ausência de intenção de abandonar a demanda, justificando a reforma da sentença de extinção e a continuidade do feito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa e determinar a continuidade do feito.

Orders

• Reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa.
• Determinar a continuidade do feito.